TST - RR - 50/2002-011-08-00


25/mai/2007

AGRAVOS DE INSTRUMENTO (BASA E CAPAF). PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A fim de prevenir violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 50/2002-011-08-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravos de instrumento (basa e capaf), procedimento sumaríssimo, complementação de aposentadoria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›