TST - RR - 657/2005-073-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista, a fim de prevenir violação do art. 71 da Lei nº 8.666/93, haja vista a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior sobre a matéria em debate.

Tribunal TST
Processo RR - 657/2005-073-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, não-configuração.

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