TST - E-RR - 619698/2000


25/mai/2007

EMBARGOS CITAÇÃO PRESUNÇÃO MITIGADA AUSÊNCIA NOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO SÚMULA Nº 16/TST 1. A presunção de citação a que se refere a Súmula nº 16/TST tem por fato constitutivo a efetiva ocorrência da postagem. Assim, nascida a presunção com a demonstração da regular postagem, incumbe ao Réu a demonstração de fato que lhe seja impeditivo. É dizer, comprovada a realização da postagem, cabe ao Réu a prova de que esta não se deu da forma adequada, por erro, culpa, ou mesmo dolo. 2. Na espécie, o Eg. Tribunal Regional consignou inexistir nos autos o aviso de devolução postal, prova necessária à constituição da presunção a que se refere a Súmula nº 16/TST. 3. Assim, ausente demonstração da materialidade da postagem, a adoção da presunção aqui referida importaria em exigência de realização de prova negativa e impossível dirigida contra a mera abstração, a ofender o princípio constitucional da ampla defesa.

Tribunal TST
Processo E-RR - 619698/2000
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos citação presunção mitigada ausência nos autos do aviso de, a presunção de citação.

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