TST - RR - 1083/1998-066-15-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ADOÇÃO DO PROCESUMARÍSSIMO NO EXAME DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Nos termos do art. 794 da CLT, as nulidades somente serão declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo para as partes litigantes, o que não fica caracterizado quando o Tribunal Regional, conquanto converta o rito de ordinário para sumaríssimo, julga mediante acórdão com fundamentação pormenorizada, como no procedimento ordinário. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária e, se essa data limite for ultrapassada, aplicar-se-á o índice da correção monetária relativo ao mês seguinte àquele da prestação dos serviços, contando-se a partir do dia primeiro, nos termos da Súmula 381 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1083/1998-066-15-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por adoção do procesumaríssimo no exame do, ausência de prejuízo.

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