TST - RR - 1089/2005-005-03-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. A prescrição aplicável ao caso é parcial. Isso porque a lesão ao direito se renovou a cada mês em que houve a prestação de trabalho em sobrejornada não paga devidamente. HORAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA. Nos termos da Súmula 102, item I, desta Corte, com a nova redação dada pela Resolução 129/2005, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Há, portanto, incidência do óbice da Súmula 126 do TST. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. A decisão regional está em harmonia com a Súmula 172 do TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. A contratação de advogado particular não constitui óbice para a concessão da gratuidade da justiça, pois o único pressuposto existente para a concessão da assistência judiciária gratuita é a simples declaração de pobreza, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1089/2005-005-03-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, bancário, horas extras.

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