TST - RR - 1437/2004-050-01-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. REGIME CELETISTA. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há óbice previsto em lei, tampouco na Constituição da República à dispensa sem justa causa de empregado público - ainda que regularmente concursado - por sua empregadora, integrante da Administração Pública Indireta, por se tratar de direito potestativo do empregador. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1437/2004-050-01-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, empresa de economia mista, regime celetista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›