TST - RR - 29/2005-134-03-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O acórdão regional, com base na prova testemunhal e na pericial, concluiu que o reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, porque realizava suas atividades em contato com tintas, soldas, graxas, óleos e radiações não ionizantes. Desse modo, o aresto colacionado - que adota o entendimento de que para se deferir a insalubridade há necessidade de laudo pericial atestando sua existência -, ao invés de divergente, é convergente, visto que, abordando a mesma questão, apresenta as mesmas premissas fáticas e a mesma conclusão constante da decisão recorrida. Por isso, não serve para impulsionar o Recurso de Revista, por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896 da CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6º DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é referente à mora do pagamento das verbas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da referida multa. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 29/2005-134-03-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, o acórdão regional, com.

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