TST - RR - 30487/2002-900-02-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Considerando que o Tribunal de origem concluiu tratar-se de pequeno empresário e não pequeno empreiteiro, como pretende o reclamante, não há falar em violação à literalidade dos arts. 114, caput, da Constituição da República e 652, alínea a, inc. III, da CLT, por ser inaplicável ao caso. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Adota-se o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos; é o sistema da persuasão racional, consagrado no art. 131 do CPC. Por isso, a afirmação de que determinado tipo de prova prevalece sobre outro não encontra apoio no Direito Processual Brasileiro. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 30487/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, considerando que o tribunal.

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