TST - RR - 397/1997-016-15-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI 9.957/2000. PROCESSOS EM CURSO. As normas de regência do procedimento sumaríssimo só se aplicam às ações ajuizadas a partir de 13 de março de 2000, data em que se iniciou a vigência da Lei 9.957/2000, e somente se atendidos os requisitos nela previstos, razão por que ela não pode ser aplicada aos processos que já estavam em curso, sob pena de haver limitação de direitos já assegurados à parte no momento do ajuizamento de sua reclamação sob as regras do procedimento comum. Violação ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento, com observância das regras atinentes ao procedimento ordinário.

Tribunal TST
Processo RR - 397/1997-016-15-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade, procedimento sumaríssimo.

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