TST - RR - 546/2005-522-04-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A recusa em realizar nova perícia, na espécie, não configurou cerceamento do direito de defesa, pois, consoante se verifica do acórdão regional, o juízo afirmou existir nos autos elementos suficientes para formar sua convicção. Não restou demonstrada nem divergência jurisprudencial nem violação à Constituição da República. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Juízo, com suporte nos fatos e no laudo pericial concluiu que o reclamante trabalhava em condições de insalubridade. Assim, para reformar a decisão do Tribunal de origem, é necessário o reexame do quadro fático descrito no acórdão regional, procedimento vedado nessa fase recursal (Súmula 126 do TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da Constituição da República de 1988, é o salário mínimo. Incidência da Súmula 228 do TST e da Orientação Jurisprudencial 2 da SBDI-1, também desta Corte. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula 219, item I, do TST). Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 546/2005-522-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, a recusa em realizar.

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