TST - RR - 56497/2002-900-12-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. LEI 8.923/94. Decisão regional em consonância com a diretriz expressa na Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual, após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Incidência da orientação contida na Súmula 333 desta Corte e do disposto no art. 896, § 4º, da CLT. QUEBRA DE CAIXA. GRATIFICAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. É aplicável à hipótese a orientação expressa na Súmula 247, segundo a qual a parcela paga aos bancários sob a denominação quebra de caixa possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços para todos os efeitos legais. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 56497/2002-900-12-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, repouso e alimentação.

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