TST - AIRR - 342/2003-005-17-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. A nova regulamentação do agravo de instrumento, trazida pela Lei nº 9.756/98 e interpretada por esta Corte, por meio de sua Instrução Normativa nº 16, estabeleceu que as partes deverão promover, sob pena de não-conhecimento do agravo, a formação do respectivo instrumento de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso cujo seguimento foi denegado. Por dedução lógica, há que se concluir que a ausência de qualquer peça que prejudique o juízo de admissibilidade e/ou o julgamento do mérito do recurso trancado, como a certidão de intimação pessoal do acórdão dos embargos de declaração Regional necessária à averiguação da tempestividade, ou não, do recurso de revista -, acarreta, irremediável e imediatamente, o não-conhecimento do agravo, vez que a omissão não pode ser convertida em diligência para suprir a ausência de peça, ainda que essencial, a teor do que dispõe o item X da supracitada instrução. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 342/2003-005-17-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, não-conhecimento.

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