TST - RR - 61199/2002-900-04-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expendeu fundamentação sobre todos os aspectos suscitados nos Embargos de Declaração, efetuando, assim, a completa prestação jurisdicional. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, ao acolher a argüição de litispendência e declarar extinto o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, inc. V, do CPC, sob o fundamento de que restou configurada a identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir entre a presente ação e a de nº 921-4/92, ajuizada pelo sindicato da categoria, violou os arts. 301, §§ 1º, 2º e 3º, e 267, inc. V, do CPC, porquanto não há falar em identidade de partes na hipótese. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 61199/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional expendeu.

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