TST - RR - 6470/2002-900-02-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não demonstrada contrariedade a súmula do TST. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. Havendo razoável dúvida quanto à existência de vínculo de emprego entre as partes, somente após a decisão judicial que reconheceu a existência deste vínculo exsurge o direito a parcelas rescisórias e, a partir daí, inicia-se o prazo previsto na CLT para a efetiva quitação das parcelas resilitórias, não havendo falar em atraso na quitação das parcelas, tampouco em mora do empregador. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 6470/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, não demonstrada contrariedade a.

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