TST - RR - 65784/2002-900-04-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional, conquanto tenha proferido decisão contrária aos interesses da parte, apresentou solução para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PERMANÊNCIA NO EMPREGO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Resolvido, por decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIns 1.770-4/DF e 1.721-3/DF, que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, não há falar em nulidade contratual relativamente ao período posterior a aposentadoria, razão por que não se configura a ofensa aos dispositivos indicados, tampouco a divergência jurisprudencial com os arestos colacionados.

Tribunal TST
Processo RR - 65784/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional, conquanto.

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