TST - AIRR - 525/2004-002-04-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 486 DA CLT. NÃO-COMPROVAÇÃO. Não há como se reputar afrontada a literalidade do artigo 486 da CLT quando o acórdão do Regional condena a reclamada ao pagamento do INSS sobre o valor total do acordo ante não discriminação das parcelas acordadas e que não procede a alegação de que o valor acordado corresponde à indenização a que alude o referido dispositivo da CLT, razão porque decisão contrária demandaria revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 525/2004-002-04-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, acordo, incidência da contribuição previdenciária.

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