TST - RR - 752817/2001


25/mai/2007

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (Súmula nº 297, III, desta Corte superior). Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO-CONCESSÃO. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.923/94. A controvérsia em tela diz respeito à possibilidade de se condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, relativas ao intervalo intrajornada não usufruído, previsto pelo artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, anteriormente à vigência da Lei nº 8.923/94. Antes da edição da referida Lei, o entendimento consubstanciado nesta Corte superior era no sentido de que a não-concessão do intervalo para repouso e alimentação consistia em mera irregularidade administrativa, não sendo devido ressarcimento algum ao obreiro, conforme jurisprudência sedimentada na Súmula nº 88 do TST. Decisão recorrida consentânea com tal entendimento. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.

Tribunal TST
Processo RR - 752817/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, prequestionamento ficto.

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