TST - AIRR - 165/2002-341-05-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS PROVA ORAL PREVALÊNCIA SOBRE A DOCUMENTAL. Não há que se falar em afronta direta aos arts. 7º XXVI da Constituição Federal e 74, § 2º da CLT, uma vez que o Regional não deixou de dar validade às folhas individuais de presença, mas entendeu que a prova testemunhal prevaleceu sobre a documental, exatamente de acordo com o item II da Súmula 338/TST. A mera alegação de interesse mútuo entre as testemunhas e a reclamante, além de desfundamentada e dependente de prova, é questão já está superada pela Súmula 357/TST. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 165/2002-341-05-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista horas extras prova, não há que se.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›