TST - AIRR - 221/2006-076-03-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Acórdão regional que afastou a prescrição total e determinou o retorno dos autos à origem, para apreciação dos pedidos, encerra natureza interlocutória, pois resolve questão prejudicial, sem pôr fim ao processo (CLT, art. 893, § 1º). Logo, contra essa decisão não cabe, de imediato, recurso de revista, tendo incidência a Súmula 214/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 221/2006-076-03-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão interlocutória, acórdão regional que afastou.

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