TST - AIRR - 242/2006-145-03-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Acórdão proferido por Tribunal Regional, que afasta a prescrição acolhida pelo d. Juízo de primeiro grau e determina o retorno dos autos à Vara de origem para exame do restante do mérito, encerra natureza interlocutória, pois resolve questão incidente, sem pôr fim ao processo (CLT, art. 893, § 1º). Logo, contra essa decisão não cabe, de imediato, recurso de revista, tendo incidência a Súmula 214/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 242/2006-145-03-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão interlocutória, acórdão proferido por tribunal.

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