TST - AIRR - 254/2000-047-01-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE. Inviabiliza-se o conhecimento do agravo de instrumento quando oferecido fora do octídio legal (art. 897, b, da CLT). Isso não bastasse, também se constata que a parte não instruiu, corretamente, o recurso, tendo deixado de trasladar a certidão de publicação do acórdão regional, peça essencial para aferir a tempestividade da revista. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 254/2000-047-01-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intempestividade, inviabiliza-se o conhecimento do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›