TST - AIRR - 357/2003-053-18-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE RE PAGAMENTO POR FORA RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM AJUDANTES. A Súmula 126 do TST inviabiliza o processamento da revista com relação às parcelas deferidas ao reclamante, uma vez que, para chegar a essa conclusão, o Regional procedeu a análise do conjunto fático-probatório, inclusive com a análise detalhada dos depoimentos testemunhais, cujo reexame e revalorização é vedado nesta fase recursal. Incólumes os dispositivos legais que tratam do ônus da prova. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 357/2003-053-18-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de re pagamento por fora, a súmula 126 do.

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