TST - AIRR - 366/2004-441-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE TRASLADO - CARIMBO DO PROTOCOLO ILEGÍVEL. O traslado das razões do Recurso de Revista, com carimbo de protocolo ilegível, resulta no não conhecimento do Agravo, pois cabe à parte demonstrar que o recurso trancado preenche os pressupostos comuns de admissibilidade, dentre eles a tempestividade, exame este que restou inviável nestes autos. Por conseguinte, resta obstado o conhecimento do apelo, nos moldes do art. 897, § 5º, da CLT e da OJ 285 da SBDI-1. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 366/2004-441-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de traslado, carimbo do protocolo ilegível.

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