TST - AIRR - 387/2003-036-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE RE EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. A prestação jurisdicional foi entregue na forma constitucional e legal, não se configurando abstenção da atividade julgadora a simples contrariedade às pretensões da parte, por isso que ilesos os arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Carta Magna. No que se refere à contribuição assistencial, a decisão atacada está em consonância com o Precedente Normativo nº 119 e com a OJ nº 17, ambas da Eg. SDC, que consideram ofensiva ao direito à livre associação e sindição, cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical, a título de taxa para custeio do sistema confederaassistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. No mesmo sentido é a Súmula 666 do E. STF. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 387/2003-036-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de re exigibilidade das contribuições, a prestação jurisdicional foi.

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