TST - AIRR - 668/1998-042-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - FALTA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. Se o E. Regional não conheceu do agravo de petição porque não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no § 1º do art. 897 da CLT, as violações aos indicados dispositivos constitucionais, se houvesse, jamais seriam de forma direta e literal, como exigem o § 2º do art. 896 da CLT e a Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 668/1998-042-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, falta de delimitação de valores.

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