TST - AIRR - 939/2003-002-01-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUMARÍSSIMO - MULTA FGTS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear diferença de multa do FGTS se dá com a vigência da Lei Complementar 110, em 30.06.01, salvo quando há nos autos comprovação de trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta perante a Justiça Federal, buscando o reconhecimento do direito à atualização dos depósitos de FGTS (OJ nº 344 da SBDI-1). No caso, não há prescrição a ser declarada, porquanto, além de a rescisão ter ocorrido em 01.10.2002, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 30.06.2003, ou seja, dentro do biênio prescricional contado da referida Lei. No tocante à quitação total, inexiste atrito com a Súmula 330/TST, pois a eficácia liberatória se dá apenas com as parcelas discriminadas no documento de rescisão. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 939/2003-002-01-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssimo, multa fgts, prescrição.

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