TST - AIRR - 1323/2000-013-04-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. Não se conhece o agravo quando não for trasladada para os autos peça essencial à formação do instrumento, no caso, a certidão de publicação do acórdão regional, nos termos do art. 897, § 5º, da CLT e Instrução Normativa 16, III desta Corte. Incidência da OJ Transitória 18 da SBDI-1. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1323/2000-013-04-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista deficiência de traslado, não se conhece o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›