TST - AIRR - 1439/2005-004-19-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. Não se conhece o agravo quando não for trasladada para os autos peça essencial à formação do instrumento, no caso, as certidões de publicação dos acórdãos regionais, nos termos do art. 897, § 5º, da CLT e Instrução Normativa 16, III desta Corte. Incidência da OJ Transitória 18 da SBDI-1. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1439/2005-004-19-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista deficiência de traslado, não se conhece o.

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