TST - AIRR - 1870/2003-077-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EMBARGOS NÃO CONHECIDOS NO REGIONAL, POR FALTA DE ASSINATURA PRAZO NÃO INTERROMPIDO INTEMPESTIVIDADE DA REVISTA. Embargos de declaração não conhecidos perante o Eg. Regional, porque inexistentes, não têm o condão de interromper a contagem do prazo do recurso de revista, que, por essa razão, há de ser reputada intempestiva, uma vez protocolada muito tempo depois de ultrapassado o octídio legal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1870/2003-077-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista embargos não conhecidos, embargos de declaração não.

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