TST - AIRR - 2147/2003-031-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - INOVAÇÃO RECURSAL. De acordo com o art. 896, § 6º, da CLT, só se viabiliza recurso de revista em procedimento sumaríssimo quando restar demonstrada violação direta e literal à Magna Carta ou contrariedade a sumula do TST. No caso, inviável a apreciação da alegada contrariedade à Súmula 268/TST, pois não há tese regional a respeito nem a revista cuidou da ocorrência de interrupção da prescrição, discussão só agora trazida, já ocorrida a preclusão consumativa. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2147/2003-031-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, inovação recursal.

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