TST - AIRR - 2400/2004-433-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MULTA DE 40% DO FGTS. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é da vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.2001, que se inicia a contagem do prazo prescricional, relativamente à pretensão quanto às diferenças da multa de 40% do FGTS em face de expurgos inflacionários (OJ nº 344 da SBDI-1/TST). No caso, ileso o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, porquanto a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 15/10/2004, ou seja, além do biênio prescricional contado da LC 110/01, não havendo notícia da existência de decisão na Justiça Federal, transitada ou, não, em julgado. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2400/2004-433-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›