TST - AIRR - 2928/2000-031-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal conclusão, por si só, não implica cerceamento de defesa, observadas as normas legais aplicáveis e cumprida a necessidade constitucional de fundamentação da decisão. Assim, constatada a irregularidade de representação no recurso ordinário, pois o representante da empresa estava impedido de outorgar mandato em nome dela, a decisão regional está em absoluta sintonia com a Súmula 383/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2928/2000-031-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento cerceamento de defesa não caracterizado, irregularidade de representação, se a decisão não.

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