TST - RR - 11247/2002-900-09-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Tendo o Eg. Regional deferido horas extras, em razão do descumprimento do acordo de compensação, tal como pactuado, e, também, em face de prestação habitual de sobrejornada, os argumentos recursais sucumbem diante do entendimento veiculado no item IV da Súmula 85/TST, o que atrai o § 5º do art. 896 da CLT. Insubsistente a argüição de ofensa direta ao art. 7º, XXVI, CF, bem como de dissenso jurisprudencial, pois o aresto revisando não desconsiderou a norma coletiva; pelo contrário, deu-lhe aplicação, eis que não cumprida. QUITAÇÃO - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo RR - 11247/2002-900-09-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista acordo de compensação de jornada, tendo o eg.

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