TST - RR - 29189/2002-900-09-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA SOLIDARIEDADE EMPREITADA. Inconsistente a invocação do item III da Súmula 331/TST, uma vez que não se discute contratação por meio de empresa interposta nem se reconheceu vínculo empregatício diretamente com a recorrente. A condenação solidária foi decidida nos exatos limites do art. 455 da CLT, que possibilita aos empregados o "direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro", no caso, o subempreiteiro. IMPOSTO DE RENDA CRITÉRIO DE APURAÇÃO Demonstrado dissenso jurisprudencial há de ser provido o recurso para se determinar a incidência dos descontos fiscais sobre o total da condenação, de acordo com o item II da Súmula 368/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 29189/2002-900-09-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista solidariedade empreitada, inconsistente a invocação do.

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