TST - RR - 33043/2002-900-02-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE DOENÇA PROFISSIONAL ATESTADO PELO INSS EXIGÊNCIA NORMATIVA INEXISTENTE. O julgamento regional deixa assentado que não constituía pressuposto para o ajuizamento da ação a prévia comprovação, pelo órgão da Previdência Social, da existência das condições estabelecidas na norma coletiva para o deferimento do direito à estabilidade. Nesse quadro, não há como se aceitar contrariedade à OJ. 154 da Eg. SBDI-1 nem dissenso jurisprudencial, tendo incidência o óbice da Súmula 126/TST, pois, para se chegar a conclusão diversa, seria imprescindível investigar o teor da cláusula, sequer reproduzido no julgamento regional. Ademais, ainda nesse tema, não há tese regional sobre o art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, do que resulta a aplicação da Súmula 297/TSTS. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 33043/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, estabilidade doença profissional atestado pelo inss exigência normativa inexistente, o julgamento regional deixa.

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