TST - RR - 796861/2001


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não padece de omissão o julgamento regional, pois, se veio a adotar tese no sentido de que norma coletiva previa garantia de emprego ou estabilidade, despicienda seria a emissão de juízo explícito sobre o princípio da legalidade, assim como sobre os incisos I e XXVI do art. 7º da CF (OJs 118 e 119 da Eg. SBDI-1). O aresto regional não estava obrigado a rebater um a um dos argumentos da parte, se, de forma clara, já exposta a tese fundamental que acolhia a pretensão do autor. ESTABILIDADE PREVISTA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO REINTEGRAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 796861/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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