TST - RR - 126393/2004-900-01-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NULIDADE DA DECISÃO As ementas colacionadas não são específicas (Súmula 296, I/TST), uma vez que não se referem ao fundamento regional no sentido de que a oitiva das testemunhas do autor foi dispensada em face da produção de prova documental e pericial. E não se vislumbra violação literal e direta ao art. 5º, II, XXXV e LV, da Carta Política, pois em jogo a aplicação/interpretação da legislação infraconstitucional. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS PAGAS COM ATRASO. O aresto transcrito não trata, especificamente, da correção monetária de parcelas devidas a título de diferenças de promoção, o que atrai a incidência da Súmula 296, I/TST. Ademais, o Regional, valendo-se da prova, asseverou que o pagamento das diferenças pretendidas tinha sido feito corretamente, daí tendo incidência a Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 126393/2004-900-01-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista cerceamento.

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