TST - ED-AIRR - 365/2003-008-17-40


25/mai/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - DESERÇÃO DIFERENÇA DE CENTAVOS PRETENSÃO INFRINGENTE VEDADA Esta C. Turma negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, confirmando o trancamento da revista porque configurada a deserção. O aresto embargado se valeu do entendimento da OJ 140 da Eg. SBDI-1, daí por que resulta claro o intuito infringente, o que desborda dos limites do art. 897-A da CLT. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 365/2003-008-17-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos declaratórios, inexistência de omissão, deserção diferença de centavos pretensão infringente vedada esta c.

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