TST - RR - 1154/2000-103-04-00


25/mai/2007

CONTRATO NULO. EFEITOS. I - Esta Corte, por meio da Súmula nº 363, já sedimentou o entendimento jurisprudencial de que a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. II - Recurso provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO. I - Prejudicado o exame do tema em virtude do provimento do recurso em relação aos efeitos da nulidade contratual, no sentido de ser indevido o adicional, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula nº 363 do TST. JUROS. FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. I - No recurso de revista, o recorrente permitiu-se apenas impugnar o fundamento referente à declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que acrescentou o artigo 1º-F à Lei 9.494/97, remanescendo incólume o outro fundamento, capaz de por si só dar sustentação jurídica à decisão recorrida, relativo à inaplicabilidade da inovação ali imprimida no confronto com a Lei 8.177/91, a partir da regra de direito intertemporal do artigo 2º, § 2º da LICC. II - Significa dizer que o recurso do recorrente, em que não houve impugnação ao outro fundamento que norteara o acórdão local, não se credencia ao conhecimento do TST, que por violação de lei, quer por divergência jurisprudencial, na esteira da súmula 422, segundo a qual não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1154/2000-103-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos contrato nulo, efeitos, esta corte, por meio.

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