TST - AG-AIRR - 1005/2003-090-15-40


25/mai/2007

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA. CABIMENTO. O agravo regimental só é cabível na estrita hipótese do artigo 243 do Regimento Interno desta Corte, tendo por finalidade atacar as decisões monocráticas elencadas no referido dispositivo, não sendo o meio hábil de insurgência contra decisão colegiada. Agravo regimental não conhecido, por incabível.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 1005/2003-090-15-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo regimental contra acórdão de turma, cabimento, o agravo regimental só.

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