TST - AIRR - 1167/2003-079-15-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE QUEBRA DE VASILHAME E QUEBRA DE CAIXA. Condenação da reclamada a proceder à devolução dos descontos a título de quebra de vasilhames e de quebra de caixa, porquanto comprovado que, com relação ao primeiro, existia a transferência dos riscos da atividade econômica aos empregados e, quanto ao segundo, os valores efetivamente descontados não guardavam pertinência com tal título. Manutenção dessa decisão à vista de recurso de revista que não preenche os pressupostos de admissibilidade do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1167/2003-079-15-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, devolução de descontos a título de quebra de vasilhame e, condenação da reclamada a.

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