TST - AIRR - 1256/1999-001-04-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ALIMENTAÇÃO. O desconto salarial a título de alimentação não caracteriza natureza salarial da parcela, ainda mais aliado ao fato de que o reclamante tinha a opção de utilizar ou não o refeitório do empregador. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinada à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Súmula nº 85, IV, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1256/1999-001-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante, alimentação, o desconto salarial a.

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