TST - AIRR - 1419/1999-007-04-41


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO SEM MANDATO. ECT. O recurso de revista subscrito por advogado sem instrumento de mandato válido, e não sendo a hipótese de mandato tácito, configura irregularidade de representação que, por força da aplicação da Súmula nº 164 do TST, torna inexistente o recurso respectivo. A inexistência do recurso, por sua vez, impõe a manutenção da decisão agravada e impede o provimento do agravo. No feito em exame, à ECT não foram estendidos os privilégios da dispensa da apresentação de instrumento de mandato por parte de seus advogados, consoante as disposições dos artigos 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e 6º da Lei nº 9.469/97. Incidência das Súmulas nº 164 e 383 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1419/1999-007-04-41
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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