TST - AIRR - 1484/2002-201-04-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA EM ACORDO HOMOLOGADO. O Tribunal Regional examinou a questão sob o enfoque da competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego anterior à contratação formal. Não foi examinada a questão pelo prisma da natureza declaratória do acordo ou se o pagamento se deu a título indenizatório, tampouco o debate se restringe ao reconhecimento de vínculo de emprego. Inviabilidade da aferição de afronta aos arts. 5º, I, II, XX, XXXV, XXXVI, LV e LVI, 7º, XIX e 93, IX, da CF e 5º da LICC, apontados pela reclamada. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1484/2002-201-04-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução de contribuições previdenciárias, incidência em acordo homologado.

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