TST - AIRR - 1692/1996-521-04-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ATRIBUIÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Esbarrando a controvérsia em súmula desta Corte, o Juízo primeiro de admissibilidade, ao aplicá-la, não extrapola sua competência, nem atenta contra o direito da parte de alçar o seu apelo à instância superior, mas caminha a favor do princípio da celeridade processual. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A hipótese não revela sucumbência do recorrente, não havendo se falar em julgamento extra petita, ainda mais in casu, em que se remete à execução a definição do tempo e índices de correção monetária. HORAS EXTRAS. FIPs. PREVALÊNCIA DAS PROVAS. A decisão encontra-se em perfeita sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, cristalizada na Súmula nº 338, II, a qual registra: A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (Incidência da Súmula nº 333 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1692/1996-521-04-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista.

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