TST - AIRR - 2097/2003-007-15-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE MENCIONAR A FONTE OFICIAL OU O REPOSITÓRIO AUTORIZADO EM QUE FOI PUBLICADO O ARESTO. IMPRESCINDIBILIDADE, AINDA, DE SE JUNTAR CERTIDÃO OU CÓPIA AUTENTICADA DO ACÓRDÃO PARADIGMA, NÃO SERVINDO PARA TANTO A CÓPIA DO JULGADO EXTRAÍDO PELA INTERNET. ARTIGO 232, § 1º, INCISO I E § 2º DO REGIMENTO INTERNO DO TST. SÚMULA 337, ITEM I, DO TST. Nos termos do artigo 232, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, bem como do item I, alínea a, da Súmula 337 do TST, é indispensável que a parte, para comprovação da divergência jurisprudencial, junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, então, cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado. Logo, não atende esse requisito formal de admissibilidade cópia do aresto pretendido divergente oriundo da internet, já que, de acordo com o § 2º do artigo 232 mencionado, são fontes oficiais de publicação dos julgados o Diário da Justiça da União e dos Estados, a Revista do Tribunal Superior do Trabalho, as revistas publicadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, bem como os repositórios autorizados à publicação da jurisprudência trabalhista. Manutenção da decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2097/2003-007-15-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, divergência jurisprudencial, necessidade de mencionar a fonte oficial ou o repositório autorizado.

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