TST - AIRR - 25/2003-036-01-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. MATÉRIA SUSCITADA TÃO-SOMENTE NO AGRAVO E NÃO NO RECURSO DE REVISTA. EFEITOS. Tendo o agravo de instrumento o objetivo de reformar despacho que não admite o processamento de recurso, tem-se que está preclusa a argüição de vulneração a dispositivos de lei levantada tão-somente no agravo, porquanto, provido este apelo, aquele recurso denegado é que será apreciado. Impossibilidade de processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25/2003-036-01-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preclusão, matéria suscitada tão-somente no agravo e não no recurso de.

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