TST - AIRR - 329/2003-001-04-41


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA DE FATO CONFIGURADA. EFEITOS TRABALHISTAS POSSÍVEIS. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho no sentido de confirmar a existência de sucessão trabalhista de fato, uma vez que a primeira reclamada encerrou suas atividades e transferiu o estabelecimento, sem prévia comunicação e autorização judicial, já que se encontrava, à época, em situação de insolvência, pois requerida a concordata. Esclarecimento no sentido de que, em tese, não poderia ocorrer a sucessão entre uma massa falida e uma sociedade comercial, todavia ficou comprovado que a terceira reclamada estabeleceu-se no mesmo local da primeira, com ramo de negócio permanecendo inalterado, existindo o entrelaçamento da administração e das atividades desenvolvidas pelas reclamadas. Manutenção dessa decisão à míngua de recurso de revista que não preenche os pressupostos de admissibilidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 329/2003-001-04-41
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sucessão trabalhista de fato configurada, efeitos trabalhistas possíveis.

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