TST - AIRR - 305/2006-432-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO-INDICAÇÃO DE OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL E DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. A admissibilidade do recurso de revista, interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal, e/ou contrariedade a Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Não atendidas tais requisitos, inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 305/2006-432-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, não-indicação de ofensa a norma constitucional e de contrariedade a.

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