TST - AIRR - 387/2002-003-03-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria encontra-se cristalizada na Súmula 366, que considera que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. Comprovada a habitualidade no cumprimento de horas extras, são devidos os reflexos. Debate que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. AUXÍLIO LANCHE. Ausência de indicação de afronta constitucional ou a lei federal e tampouco transcrita divergência jurisprudencial. Recurso desfundamentado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 387/2002-003-03-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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